Processo 0802041-16.2024.8.20.5600
TJRN • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802041-16.2024.8.20.5600 RECORRENTES: FRANCISCO DE ASSIS BARBOZA DA SILVA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E FRANCISCO DE ASSIS BARBOZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de rec
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