Processo 0802041-18.2025.8.15.0201
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO (SAQUE). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. "A assinatura por biometria facial (selfie), devidamente corroborada por registros eletrônicos de IP, data, hora e geolocalização, constitui meio idôneo e seguro de manifestação de vontade, supr
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