Processo 0802041-86.2022.8.10.0128
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 07 A 14 DE JULHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0802041-86.2022.8.10.0128 – SÃO MATEUS/MA APELANTE: RAIMUNDO SOUSA BARBOSA ADVOGADO: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHÊCO PEREIRA (OAB/MA 17649-A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DR
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