Processo 0802042-64.2025.8.20.5600
TJRN • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0802042-64.2025.8.20.5600 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal RÉU: JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS Advogado: Ricardo de Souza Lima OAB/RN nº 19.122 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a
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