Processo 0802043-10.2026.8.18.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: sec.2campomaior@tjpi.jus.br - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802043-10.2026.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA proposta por ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. Alega o autor sofrer descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". Sustenta que jamais contratou o referido pacote de tarifas e que utiliza a conta apenas para o recebimento de sua aposentadoria dentro dos limites de gratuidade da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Aduz que tentou resolver o impasse administrativamente na agência bancária, requerendo o cancelamento dos débitos comerciais, mas as cobranças persistiram de forma unilateral. Defende que a conduta do banco requerido. é abusiva e gera prejuízo material direto sobre verba de natureza alimentar necessária à sua subsistência. Pugna pela repetição do indébito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial acompanhado de documentos comprobatórios (ID 93951547 e ss). Despacho deferindo a gratuidade judiciária ao autor e determinando a citação da parte requerida para contestação (ID 96156609). Contestação apresentada pela parte requerida (ID 97669069) arguindo, preliminarmente, procuração genérica, falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica autoral (ID 97958034). Autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que: ''no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018)'' (grifo nosso) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES PROCURAÇÃO GENÉRICA A parte ré sustenta que a procuração acostada aos autos pela parte autora não atenderia ao disposto no §1º do art. 654 do Código Civil, por apresentar-se de forma genérica, sem indicação da finalidade específica do mandato ou qualificação da parte requerida, requerendo, assim, a intimação da autora para regularização sob pena de indeferimento da petição inicial. Todavia, tal alegação não merece prosperar. A…

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