Processo 0802043-35.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802043-35.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Sandra de Almeida Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0802043-35.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Município de Maceió e como parte recorrida Sandra de Almeida Silva, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 15/20, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR — RPV. AUSÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS NO OFÍCIO REQUISITÓRIO. PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VIA BRBJUS. RESOLUÇÃO TJAL Nº 01/2019 REVOGADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU AO ENTE MUNICIPAL O PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL A SER ABERTA VIA SISTEMA BRBJUS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES. O AGRAVANTE ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS DAS BENEFICIÁRIAS NO OFÍCIO REQUISITÓRIO, INVOCANDO OS ARTS. 6º, XIII, E 81, § 2º, DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 01/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS DAS BENEFICIÁRIAS NO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV CONFIGURA IRREGULARIDADE FORMAL APTA A OBSTAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS, DIANTE DA SISTEMÁTICA ADOTADA PELA UNIDADE JUDICIÁRIA E DO TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE ATESTA A CONFORMIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITÓRIO COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O OFÍCIO REQUISITÓRIO FOI REGULARMENTE PREENCHIDO POR MEIO DO SISTEMA SAPRE, COM OBSERVÂNCIA DE TODOS OS CAMPOS OBRIGATÓRIOS CONFORME A RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, SENDO A INDICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DAS BENEFICIÁRIAS CAMPO NÃO OBRIGATÓRIO NAQUELE SISTEMA, CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS.4. A RESOLUÇÃO TJAL Nº 01/2019, INVOCADA PELO AGRAVANTE COMO FUNDAMENTO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE FORMAL, FOI REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TJAL Nº 17/2020, QUE TAMBÉM FOI POSTERIORMENTE REVOGADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ NORMA VIGENTE QUE IMPONHA A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE DADOS BANCÁRIOS DAS PARTES NO OFÍCIO REQUISITÓRIO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL.5. A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CONTA JUDICIAL VIA BRBJUS, DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, CONFERE PADRONIZAÇÃO, SEGURANÇA E RASTREABILIDADE AO PAGAMENTO, SENDO PRÁTICA CONSOLIDADA E ROTINEIRAMENTE OBSERVADA PELA UNIDADE JUDICIÁRIA, NÃO CONFIGURANDO QUALQUER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.6. O ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 82 DO PROCESSO DE ORIGEM FOI CLARO E SUFICIENTE AO…

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