Processo 0802043-40.2024.8.14.0010
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0802043-40.2024.8.14.0010 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO/RECORRENTE ADESIVO: AFONSO RIBEIRO OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ e de recurso adesivo manejado por AFONSO RIBEIRO OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cumulativa da Comarca de Breves, nos autos da ação indenizatória ajuizada pelo particular em face do ente estadual. Narra o autor q
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