Processo 0802043-63.2022.8.12.0043

Diante desse contexto, demonstradas a ilegalidade da Lei Municipal n.º 1.237/2022 e a lesividade dela decorrente ao patrimônio público e à moralidade administrativa, impõe-se a procedência da ação popular. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Daniel Ribas da Cunha na presente ação popular, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade da Lei Municipal n.º 1.237/2022, de 10 de março de 2022, por violação ao

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