Processo 0802043-64.2025.8.20.5110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802043-64.2025.8.20.5110 Polo ativo MUNICIPIO DE PILOES Advogado(s): Polo passivo ROSELMA TARGINO DA SILVA MOREIRA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0802043-64.2025.8.20.5110 ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PILÕES REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PILÕES RECORRIDA: ROSELMA TARGINO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE PILÕES. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCELA DE NATUREZA PERMANENTE DECORRENTE DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. INTEGRAÇÃO AO PADRÃO REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DA VANTAGEM APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DESVINCULADO DA REAL SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. CORRETA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA, ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, DOS JUROS DE MORA, À TAXA BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, COMPUTADOS DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL), E DO IPCA-E NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESDE A DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC N° 136/2025. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, modificando, de ofício, a sentença recorrida apenas para registrar que sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida até 08 de dezembro de 2021, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021 até 09 de setembro de 2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, índice que já engloba correção monetária e juros de mora. Por fim, a partir de 10 de setembro de 2025, com a vigência da EC nº 136/2025, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, acrescida de…

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