Processo 0802044-06.2021.8.10.0054
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 1º DE JUNHO E FINALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802044-06.2021.8.10.0054 APELANTE: FRANCISCO DA CONCEICAO DE SOUSA DEFENSOR PÚBLICO: IAN BARBOSA NASCIMENTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ JAILTON ANDRADE CARDOSO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 12 DA LEI N° 10.826/2003 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES
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