Processo 0802045-18.2025.8.12.0014
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Debito c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência formulado por Nelson Pereira Mendoza, devidamente qualificado, contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Estado de Mato Grosso do Sul, também qualificados, aduzindo em síntese, que: - era proprietário da motocicleta marca/modelo YAMAHA/RX 125, placa HQK7906, chassi 2H3012468, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX; - há mais de 30 (trinta) anos, o referi
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