Processo 0802045-49.2024.8.12.0015
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Eliane Maria de Carvalho Garcia em face do Município de Bodoquena, fundado em título judicial transitado em julgado, por meio do qual foi reconhecido o direito da parte exequente ao recebimento de valores correspondentes ao FGTS, relativamente ao período delimitado na sentença. A parte exequente apresentou memória de cálculo indicando crédito no importe de R$ 20.143,24, atualizado até junho/2025. O Município executado apresentou impugnação ao cump
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