Processo 0802046-68.2024.8.20.5105
TJRN • Cautelar Inominada Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802046-68.2024.8.20.5105 Requerente: CLODUALDO BAHIA NOGUEIRA Requerido: MPRN - 02ª Promotoria Macau DECISÃO Trata-se de pedido formulado por CLODUALDO BAHIA NOGUEIRA e DESIGNER BRASIL PRODUÇÃO COMÉRCIO E DECORAÇÕES ARTISTICAS LTDA ME buscando a restituição de bens e coisas apreendidos e sequestrados, vinculados processo nº 0100458-18.2013.8.20.
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