Processo 0802047-84.2022.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0802047-84.2022.8.10.0034 APELANTE: IMPERIAL AGRO INDUSTRIAL DO MARANHÃO SA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO (OAB/PE 26.727) APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: NEY BATISTA LEITE FERNANDES (OAB/MA 5.983) e outros RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Regularização energé
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