Processo 0802048-18.2025.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802048-18.2025.8.10.0114 Apelante: Belchior Barbosa Pires Advogada: Rafaela Cristina da Silva Veloso – OAB/MA n° 29.009-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE
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