Processo 0802048-75.2026.8.12.0001
TJMS • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual. 2. Para a devida instrução do feito e verificação dos valores pleiteados, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo sobre a existência de saldos em contas de FGTS e do Fundo PIS/PASEP em nome do
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