Processo 0802048-92.2024.8.19.0052

Apelação Cível Nº 0802048-92.2024.8.19.0052/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Des. ANDRÉ LUIZ CIDRA APELANTE : SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WAIRES TALMON COSTA JÚNIOR (OAB MA012234) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL OBJETO DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO TEMA Nº 1.414. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO QUE SE IMPÕE ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO REFERIDO TEMA VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BMG S/A , julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “(...) É o breve relatório. Decido.  O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo prescindível a produção de outros meios de prova, na forma do artigo 355, I, do CPC. Quanto a isto,  INDEFIRO o pedido para produção da prova oral formulado pela parte ré, consistente no depoimento pessoal da parte autora, porquanto prescindível para o deslinde da controvérsia. Em relação à questão prejudicial formulada (prescrição e decadência), entende este Juízo como não configurada a sua ocorrência, uma vez que o direito se renova mês a mês, tratando-se de prestação periódica. Ultrapassada esta questão, constata-se que a parte autora alega não ter solicitado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Alega, em síntese, que não foi devidamente informado acerca do vínculo do cartão de crédito com o referido empréstimo sobre a RMC.  Por sua vez, a parte requerida sustenta que a contratação é válida, uma vez que se deu de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício apto a macular o negócio jurídico  firmado. Estabelecidos estes apontamentos, convém salientar que a relação jurídica existente entre as partes, é, por óbvio, de consumo, uma vez que se adequam à previsão dos artigos 2ºe 3º da Lei 8.078/90; nos termos, ainda, da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, incidindo a Teoria do Risco do Empreendimento, a qual estabeleceu que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Na hipótese, extrai-se do contrato acostado aos autos, que…

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