Processo 0802049-37.2025.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0802049-37.2025.8.10.0038 APELANTE: JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA ADVOGADO: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA OAB/MA 15798-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL OAB/DF 513 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA ("PACOTE DE SERVIÇOS") EM CONTA DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA (ART. 373, II, C
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