Processo 0802050-29.2024.8.18.0169
TJPI • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0802050-29.2024.8.18.0169 APELANTE: WANLECIO DE OLIVEIRA TORRES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ 05.805.924/0001-89 Advogado(s) do reclamante: LUZIANNY MAGALHAES DA SILVA APELADO: BRUNELLY BRUNAEL MUNIZ MARTINS Advogado(s) do reclamado: SERGIO LUIZ OLIVEIRA LOBAO FILHO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃ
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