Processo 0802050-94.2022.8.14.0012
TJPA • RECURSO ESPECIAL
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PROCESSO N. º 0802050-94.2022.8.14.0012 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ REPRESENTANTE: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR ADVOGADO – OAB/PA n.º 11.505 (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) AGRAVADA: ANA ALICE GAIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES (OAB/PA
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