Processo 0802051-12.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802051-12.2026.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Girlene Eugênio da Silva - Embargado: Município de Arapiraca - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração, para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão vergastado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS PLEITEADAS POR SERVIDORA MUNICIPAL. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO TEMPO DE SERVIÇO SOBRE SUA CARREIRA FUNCIONAL, CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA POR INÉRCIA ADMINISTRATIVA, OMISSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, ERRO DE PREMISSA JURÍDICA QUANTO À NATUREZA DA PROGRESSÃO HORIZONTAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER QUE O TEMPO DE SERVIÇO JUDICIALMENTE VALIDADO PRODUZ EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA SERVIDORA; (II) ESTABELECER SE EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE PROGRESSÃO POR INÉRCIA ADMINISTRATIVA E A NEGATIVA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA;(III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC RELATIVAMENTE AO ÔNUS DA PROVA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA JURÍDICA AO TRATAR A PROGRESSÃO HORIZONTAL COMO DIREITO NÃO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO; E (V) EXAMINAR SE OS EMBARGOS SE DESTINAM AO SANEAMENTO DE VÍCIOS DO JULGADO OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONCLUI QUE A CONDENAÇÃO SE LIMITA AO RESTABELECIMENTO DAS PROGRESSÕES SALARIAIS ANTERIORMENTE RECONHECIDAS E DOS QUINQUÊNIOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS CORRESPONDENTES.04. O TÍTULO EXECUTIVO NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS FUTURAS NEM O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA SERVIDORA EM PADRÃO ESPECÍFICO DEPENDENTE DE CRITÉRIOS MERITÓRIOS.05. A PROGRESSÃO HORIZONTAL POSSUI NATUREZA MERITÓRIA E EXIGE, ALÉM DO TRANSCURSO DO TEMPO, A OBSERVÂNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.06. A DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO PODE SER INTRODUZIDA INCIDENTALMENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.07. A EVENTUAL VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA EXECUTIVA.08. A CONTROVÉRSIA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA TORNA-SE PREJUDICADA, POIS A ANÁLISE DOS REQUISITOS MERITÓRIOS NÃO INTEGRA O OBJETO…

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