Processo 0802052-89.2025.8.12.0020
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
Intimação da parte requerida acerca da r decisão de f. 114/117: Decisão (saneador) I - DAS PRELIMINARES Não Foram apresentadas preliminares, motivo pelo qual dou o feito por saneado. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (art. 357, II, do CPC/2015) Fixo como questões de fato controvertidas a serem dirimidas na fase instrutória: A efetiva alteração da capacidade econômico-financeira do autor após a fixação dos alimentos em 04/05/2016 - se houve real diminuição de sua capacidade contributiva em razão do
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