Processo 0802054-60.2024.8.14.0013
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802054-60.2024.8.14.0013 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: CRISTIANO SALGADO PURGER RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR SITUADOS EM UNIDADES DA FEDERAÇÃO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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