Processo 0802055-68.2025.8.12.0012
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de f. 132/136 e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar o item II do dispositivo da sentença de f. 117/125, ficando o item II, alínea "b", com a seguinte redação: "b) sobre o montante devido incidirão correção monetária e juros de mora observando-se a legislação vigente em cada época, na seguinte forma: b.1) a correção monetária incidirá desde a data em que cada parcela deveria ter sido lega
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.