Processo 0802055-74.2026.8.14.0401

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0802055-74.2026.8.14.0401 Autor do Fato: VERENA ROXO DE SOUZA Imputação: art. 140, § 3º e art. 147, ambos do CPB DECISÃO Trata-se de pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no art. 140, §3º do CPB, conforme especificado na manifestação constante no doc. id. 171261109. Passo a decidir: Compulsando

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