Processo 0802056-41.2019.8.18.0030
TJPI • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802056-41.2019.8.18.0030 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS APELADO: VALDENORA LIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: JOSUE SILVA NEVES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
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