Processo 0802056-43.2025.8.19.0017
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0802056-43.2025.8.19.0017 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Trata-se de ação de obrigação de fazer, em face do Município de Rio das Ostras. Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgament
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