Processo 0802057-74.2024.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802057-74.2024.4.05.8201 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, EDSON SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO SEBADELHE NOBREGA - PB20184 APELADO: EDSON SOARES DO NASCIMENTO, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO SEBADELHE NOBREGA - PB20184 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA REPETITI
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