Processo 0802057-89.2024.8.19.0008

Apelação Cível Nº 0802057-89.2024.8.19.0008/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Des. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO APELANTE : LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA SALINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA (OAB RJ213161) APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) ADVOGADO(A) : DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB SP272633) APELADO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) ADVOGADO(A) : DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB SP272633) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA QUERO QUITAR POR DÍVIDA DESCONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE HAVER LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.    I. CASO EM EXAME  1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O FEITO A APRECIAÇÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE HAVER LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE Nº 08021090-02.2023.8.19.0008, EM RAZÃO DO MESMO DÉBITO.  2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE CORRÉ DIVERSA NO POLO PASSIVO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, COM PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE RESTOU CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE AS PARTES; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA; E (III) ANALISAR SE A INCLUSÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA “SERASA QUERO QUITAR”, SEM EFETIVA NEGATIVAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.    III. RAZÕES DE DECIDIR  3. CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA QUE, CONSONANTE AO ARTIGO 337, §§1º, 2º E 3º DO CPC, OCORRE QUANDO AMBAS AS AÇÕES POSSUEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO.  4. INCLUSÃO POSTERIOR DE CORRÉ QUE AFIRMOU SER TITULAR DO CRÉDITO DISCUTIDO, E QUE NÃO FIGUROU NA DEMANDA DE Nº 08021090-02.2023.8.19.0008.  5. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO RECONHECER IDENTIDADE SUBJETIVA INTEGRAL ENTRE AS DEMANDAS, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  6. ANULAÇÃO DO JULGADO A QUO QUE SE IMPÕE.  7. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.     IV. DISPOSITIVO  8. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.    DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 337, §§1º E 2º, DO CPC.    JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RCL 76284 AGR, RELATOR(A): CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA DO STF, JULGADO EM 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025; 0957003-40.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - JULGAMENTO: 15/07/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ; 0962393-25.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARCELO LIMA BUHATEM - JULGAMENTO: 27/08/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO    DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, na forma regimental, o relatório constante na sentença:     “Trata-se de “Ação de danos morais c/c declaração de inexistência de débito” ajuizada por LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA SALINO em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.    Narrou-se na inicial que a ré vem cobrando da autora,…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.