Processo 0802059-79.2024.8.20.5101
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nº 0802059-79.2024.8.20.5101 AUTOR(A): DAMIANA MARIA DOS SANTOS MELO RÉ(U): Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por DAMIANA MARIA DOS SANTOS MELO em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado, cujo objeto consiste no fornec
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