Processo 0802061-77.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802061-77.2025.4.05.8201 APELANTE: MARIA DA GUIA DANTAS DINIZ ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO LOPES DE ARAUJO - RN7588-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO. PRESENÇA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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