Processo 0802062-36.2026.8.15.3021
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). [Classificação e/ou Preterição] 0802062-36.2026.8.15.3021. AUTOR: MATHEUS NOBERTO GOMES. REU: MUNICIPIO DE CONDE. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MATHEUS NOBERTO GOMES em face do MUNICÍPIO DE CONDE/PB, objetivando sua imediata nomeação e posse no cargo efetivo de Coveiro. Narra o autor, em síntese
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