Processo 0802063-67.2025.8.10.0055
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Segunda Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0802063-67.2025.8.10.0055 Requerente : SENIVAL PINHEIRO FREITAS Requerido(a): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SENIVAL PINHEIRO FREITAS, em face da
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