Processo 0802063-69.2024.4.05.8302
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802063-69.2024.4.05.8302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZENAIDE PAULINO AMORIM ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1124/STJ. INÉRCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NATUREZA DA PROVA APRESENTADA EM J
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