Processo 0802063-70.2026.8.14.0136

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO Termo de Audiência de Custódia Tribunal Tribunal de Justiça do Estado do Pará Grau 1º GRAU - TJPA Comarca Canaã Dos Carajás Vara 2ª Vara Cível e Empresarial Data da audiência 30/04/2026 Data do registro da ocorrência na delegacia de polícia 28/04/2026 PRESENÇAS: Juiz DANIEL GOMES COÊLHO Advogado(a)/Defensor(a) FABIO GONÇALVES VIEIRA- OAB/PA 31370-A Ministério Público JESSICA LUIZA MOREIRA BARBOSA DADOS DO AUTUADO: Nome: FELIPE BARROS DOS SANTOS Nome da mãe: EDINAMAR BARROS DOS SANTOS Nome do pai: RAIMUNDO QUEIROZ DOS SANTOS Data de nascimento: 13/07/1992 TIPO PENAL: Art. 157, §2º, VII do CP. OCORRÊNCIA: O Magistrado homologou a prisão em flagrante e designou a audiência. Poucas horas após intimação das partes e da comunicação judicial do flagrante, realizou-se a presente de custódia, cujo conteúdo está gravado em mídia e será arquivado junto ao sistema PJE no processo n.º 0802063-70.2026.8.14.0136. DECISÃO O flagrante do preso FELIPE BARROS DOS SANTOS já teve HOMOLOGADO seu ato prisional em seus aspectos formais. Não há alegação de tortura ou outra violação às garantias constitucionais. Analisando o caso posto, percebe-se que a princípio, em uma análise superficial, seria recomendável sim a conversão do flagrante em prisão preventiva de FELIPE BARROS DOS SANTOS. Analisando os fatos, percebe-se que há sim provas da materialidade e fortes indícios de autoria, cumprindo assim com os requisitos da prisão preventiva. Afirma-se isso pois o investigado foi preso minutos depois da ação criminosa. Conforme narra o auto de prisão, o preso chegou ao estabelecimento comercial em uma moto, desceu, pediu uma carteira de cigarros, como não conseguiu pagar no pix, voltou até a moto na calçada e novamente adentrou ao estabelecimento comercial. Em seguida, usando um canivete, ameaçou e subtraiu R$228,10 do caixa. Na atuação desastrosa ainda deixou seu celular no local e, por ter sido reconhecido pela funcionária que conhecia até seu endereço, rapidamente foi preso em sua casa pela polícia militar e confessou tudo. Não tem a mínima expertise para o crime! Nem roubar sabe! Na audiência de custódia, verificou-se que tem emprego fixo e formal (carteira assinada), e que é pai e mantenedor de dois filhos menores de idade. De outro lado, para agravar sua situação, influenciando, inclusive no parecer da promotora de justiça, possui outros dois processos criminais: um por porte de arma e outro por pilotar moto embriagado, mas sem sentença condenatória. Na análise que agora se deve fazer, sobre a necessidade estrema de sua manutenção em prisão, há de se sopesar que não há outras condenações criminais com trânsito em julgado, nem há prova concreta de que é contumaz na prática de crimes graves, como é o roubo agora envolvido. Assim, considerando ainda que tem emprego fixo, endereço nessa urbe, filhos menores de idade, e não está demonstrado que persistirá na prática de outros roubos ou outros crimes graves, violando assim a paz e ordens públicas, entendo que se mostra suficiente a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Destaque-se ainda, a grande probabilidade do investigado, em sentença final, ante a confissão já ofertada, sequer receber pena final que implique em regime fechado. Em outros termos, a despeito da presença da materialidade e indícios de autoria de crime grave (roubo), não estão presentes os requisitos subjetivos da preventiva: manter a paz/ordens públicas,…

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