Processo 0802063-73.2025.8.15.0881

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum “Dr. João Agripino Filho”. Rua Álvaro Silva, n. 65, Centro, São Bento – PB, Tel. (83) 3444-1431 Processo n. 0802063-73.2025.8.15.0881 Embargante: ALINE FERREIRA DA SILVA Embargado: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ALINE FERREIRA DA SILVA em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, conforme petição de ID 124923469. Ao analisar a exordial, este Juízo verificou a necessidade de adequação do valor atribuído à causa, uma vez que o montante indicado (R$ 106.985,52) divergia substancialmente do valor do proveito econômico em discussão e do valor da execução principal (R$ 9.802,12), conforme consta na petição da parte contrária (ID 124923480). Ato contínuo, foi proferida decisão determinada a intimação da parte embargante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retificar o valor da causa. Devidamente intimada por meio de sua patrona habilitada (ID 125085054), a parte embargante deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar qualquer manifestação ou promover a regularização do vício apontado, conforme certificado no ID 156253285. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias. O parágrafo único do referido dispositivo é peremptório ao dispor que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso sub examine, a determinação de emenda era específica e essencial para a correta fixação da base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência, tratando-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A inércia da embargante, devidamente certificada no ID 156253285, obsta o prosseguimento do feito. Ressalte-se que a regularização do valor da causa é dever da parte quando provocada, e o descumprimento do comando judicial de emenda atrai a sanção de extinção prematura da demanda, independentemente de nova intimação pessoal, bastando a intimação do patrono via sistema, conforme ocorrido no ID 125085054. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos art. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Custas pela embargante. Contudo, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, com base nos documentos de ID 124923472, ficando a exigibilidade das verbas suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e angularização da relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular

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