Processo 0802064-22.2019.8.10.0036
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PJE Nº 0802064-22.2019.8.10.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Reclamante: TERESINHA DE JESUS DE SOUSA SILVA Reclamado: MUNICIPIO DE ESTREITO e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por TERESINHA DE JESUS DE SOUSA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO e DOLORES PEREIRA DA SILVA, todos qualificados nos aut
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