Processo 0802064-41.2021.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802064-41.2021.4.05.8308 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO INVENTARIANTE: RITA SUELI RODRIGUES DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO Cuida-se de recursos especiais e extraordinários interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 105, III, 'a' e no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte Regional, q
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