Processo 0802064-60.2025.8.12.0002

Admissível a presente Ação de Exibição de Documentos, de forma autônoma. Cumpre esclarecer que a lei processual prevê 03 (três) espécies de exibição judicial de documento: incidental (artigos 396 a 404 do CPC), preparatória (artigos 305 a 310 do CPC) e a autônoma, postulada em ação própria (artigo 318 do CPC), como se dá na fatispécie. Quanto à exibição judicial autônoma, foi objeto de exame no âmbito da II Jornada de Direito Processual Civil, evento realizado nos dias 13 e 14 de setembro de 201

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