Processo 0802065-03.2026.8.20.5300

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0802065-03.2026.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FLAVIO ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E SENTENÇA Sem relatório. 1) De início, faço ressaltar que foi qualificado na exordial como RÉU unicamente o Estado do Rio Grande do Norte. 2) Passo à análise da preliminar suscitada acerca da ausência de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte na realização do procedimento cirúrgico pleiteado com o conseguinte chamamento do Município de Mossoró ao processo, e entendo que não prospera tal alegação. Isso porque, tratando-se de direito à saúde, a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela realização dos procedimentos e pelo fornecimento de medicamentos indispensáveis aos cidadãos, conforme dispõem os art. 23 e 196 da Constituição da República. Por essa razão, podem ser demandados de forma conjunta ou isolada. Nesse sentido junto jurisprudência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - Publicação em 16/03/2015). Aplica-se, no entanto, o que restou decidido pelo STF no TEMA 793, cuja tese fixada foi a de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Nesse mesmo sentido: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PAZOPANIBE. CARCINOMA RENAL . RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento/tratamento de saúde é solidária entre os três entes da federação e, assim, a parte pode litigar contra qualquer dos responsáveis. 2 . Embora a obrigação de todos os réus seja de natureza solidária, nada obsta que o cumprimento da decisão judicial seja inicialmente dirigido a um dos litisconsortes. 3. Não há como afastar a responsabilidade solidária do Estado sem desconsiderar o preceito contido na parte inicial da tese de que trata o tema de repercussão geral nº 793 do STF. 4 . Levando em conta que o objeto do feito originário consiste no fornecimento de medicação oncológica, a responsabilidade financeira da aludida prestação é atribuível ao ente federal. Assim, embora a entrega da medicação possa ser atribuída ao Estado, incumbe integralmente à União o custeio. 5. No tocante à forma de ressarcimento, aplicável o entendimento desta Turma no sentido de que "eventual ressarcimento, a cargo da União, pode se dar na via administrativa . Nada impede, porém, em havendo inércia do ente federal, que o Estado de Santa Catarina proponha execução…

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