Processo 0802065-19.2026.8.15.0231
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802065-19.2026.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Maria Hosana da Costa Leite, servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município de Mamanguape, pleiteando a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem a necessidade de compensação de horários e sem prejuízo de sua remuneração mensal, para fins de dedicação e acompanh
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