Processo 0802065-39.2025.8.12.0004
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais ajuizada por Mileni Finamor Rodrigues em face de Hotel Gramado Lago Negro Spe Ltda.A autora alega que adquiriu cota de multipropriedade imobiliária sob forte apelo comercial e que, diante da frustração de expectativas e onerosidade, solicitou o distrato administrativo, o qual foi negado peremptoriamente pela ré. Requer a rescisão do contrato,
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