Processo 0802066-06.2026.8.14.0013
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0802066-06.2026.8.14.0013. DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE CAPANEMA, visando assegurar o direito fundamental à saúde de THAILSON SOUZA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos. Sustenta o Ministério Público que, embora o paciente tenha sido inserido na
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