Processo 0802066-10.2024.8.10.0135

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0802066-10.2024.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA DIAS. Advogado(s) do reclamante: KASSYO JOSE COSTA LIMA (OAB 13648-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM. Advogado(s) do reclamado: KEDMA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA (OAB 9924-MA). SENTENÇA 1. RELATÓRIO FRANCISCO VIEIRA DIAS ajuizou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE TUNTUM. O autor afirma ter prestado serviços na função de médico no período de 01/01/2019 a 15/01/2024, sem ter sido aprovado em concurso público. Sustenta que a contratação é nula de pleno direito e pleiteia a condenação do ente municipal ao depósito dos valores referentes ao FGTS (8% sobre a remuneração) de todo o período trabalhado. O MUNICÍPIO DE TUNTUM apresentou contestação, argumentando que o autor não comprovou o vínculo com a administração pública e que, caso o vínculo seja reconhecido, tratava-se de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Defendeu que a relação jurídica possui natureza administrativa e estatutária, o que afastaria o direito ao recebimento de verbas do regime celetista, especialmente o FGTS, em razão da indisponibilidade do interesse público. A parte autora apresentou réplica, na qual rebateu a tese de cargo em comissão pela total ausência de atos formais de nomeação, como decretos ou portarias. O feito tramitou originalmente perante a Justiça do Trabalho (processo nº 0016007-98.2024.5.16.0020), sendo remetido a este Juízo Estadual após o reconhecimento da incompetência material daquela justiça especializada. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, tendo o autor realizado o pagamento parcelado das custas processuais. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento antecipado, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia envolve matéria de direito e os fatos estão comprovados por documentos, especialmente pelas declarações de Imposto de Renda e cálculos de liquidação que instruem os autos, o que torna desnecessária a produção de outras provas. 2.2. Da Prescrição Quinquenal Nas ações movidas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento no julgamento de recurso repetitivo: TEMA REPETITIVO STJ Tema 553 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. — Paradigma: REsp 1251993/PR Nesse sentido, a Súmula nº 85 do STJ estabelece: SÚMULA STJ nº 85 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA]: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJe 02/07/1993) No caso concreto, a ação foi proposta originalmente em 15/01/2024, marco que interrompeu a fluência do prazo. Portanto, estão atingidas…

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