Processo 0802067-88.2026.8.14.0013
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0802067-88.2026.8.14.0013. DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE CAPANEMA, pela garantia dos direitos fundamentais de IVANILDE FERREIRA PINHEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o Ministério Público que, embora o paciente tenha sido inserido na Central Estadual de Regulação, permanece aguardando va
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