Processo 0802067-96.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802067-96.2025.4.05.8100 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOAO ROBERTO MUNIZ DE SOUZA, SEVERINO GUEDES DE BRITO ADVOGADO do(a) APELADO: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464-A EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DNOCS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ART. 14 DA LEI 12.716/2012. ABSORÇÃO PELAS GDPGPE E GDACE. POSSIBILIDADE. REME
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