Processo 0802068-64.2024.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802068-64.2024.8.15.2002 ORIGEM: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL RELATOR: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES APELANTE: PEDRO DUARTE SANTOS ADVOGADO: HORTENCIO SEVERIANO DUARTE APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PALA
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