Processo 0802070-78.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0802070-78.2025.8.10.0081 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Sandra Maria Costa de Sousa Advogada : Renara Maria Santos de Miranda (OAB/MA 28.845-A) Apelado : Município de Carolina/MA Procurador : Madson Souza Maranhão e Silva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTIT
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