Processo 0802071-22.2026.8.20.5102
TJRN • Procedimento Comum Infância e Juventude
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (450) Nº 0802071-22.2026.8.20.5102 REQUERENTE: J. B. B. D. M. ADVOGADO(A) REQUERENTE: JOAO BATISTA ALVES CAVALCANTI (RN015922) REQUERIDO: H. A. M. L. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de bloqueio formulado por J. B. B. D. M. objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 187230929, qual seja, o forne
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