Processo 0802072-98.2025.8.10.0032
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0802072-98.2025.8.10.0032 Apelante: Raimunda Rodrigues Resende Advogado: Waldemar Gleydson Macedo de Sousa Neto – OAB/MA N° 29.247-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel – OAB/DF nº 513 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRDR Nº 3.043/2017. APLICAÇÃO. CONTRATO.
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